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AVCB / CLCB

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) são documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e que certificam uma edificação, quanto às suas condições de segurança contra incêndio.

Estes documentos são fundamentais para a proteção das edificações contra a propagação de incêndios. Com eles, é possível identificar se as rotas de fuga para os ocupantes estão dimensionadas adequadamente, os melhores meios de controle e extinção de incêndios, além de avaliar quais as condições para o trabalho do Corpo de Bombeiros, em caso de emergências.

Uma dúvida recorrente é saber em quais situações é exigido o AVCB ou o CLCB.

O Alvará do Corpo de Bombeiro comprova que a edificação já foi vistoriada e está em conformidade com todas as condições necessárias para manter a segurança contra incêndio, podendo ser emitido de duas formas: como AVCB ou como CLCB.

Tanto o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros quanto o CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros são laudos que atestam a segurança de um imóvel ou área de risco. Eles são emitidos pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de cada estado.

A diferença entre AVCB e CLCB está no potencial de risco de incêndio. Quando o risco é maior, exige-se medidas mais complexas de segurança e o alvará emitido será o AVCB.

Já o CLCB é mais utilizado para imóveis que apresentam menor risco de incêndio; cujas iniciativas de proteção são mais simples e rápidas de serem implantadas.

O Alvará do Bombeiro é previsto por lei

O laudo do AVCB ou CLCB certifica que uma edificação segue as normas legislativas estaduais de segurança contra incêndio.

Segundo o Decreto nº 56.819 de 2011 – que contém o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no estado de São Paulo – o proprietário ou locatário de uma edificação já construída é responsável por providenciar a adequação do imóvel, utilizando-o de acordo como foi projetado.

“O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis”. (Artigo 19 do Decreto nº 56.819 de 2011).

Quais edificações devem ter Alvará do Bombeiro?

Edificações e áreas de risco em processo de:

Construção;
Reforma ou ampliação da área construída;
Regularização;
Mudança de ocupação ou uso;
Construções provisórias (circos, shows, eventos, etc.).

Há algumas edificações e áreas de risco que NÃO precisam de alvará do bombeiro, como:

Residências unifamiliares;
Edificações inferiores a 100 m² de área construída.

Objetivos do AVCB ou CLCB?

As medidas de segurança contra incêndio são aplicadas para:

Oferecer segurança às pessoas em casos de emergência, facilitando a evacuação do local;
Conter probabilidades de propagação do fogo, reduzindo riscos e danos ao patrimônio e ao meio ambiente.
Facilitar a ação do Corpo de Bombeiros no local, em caso de emergência.

Como obter o AVCB ou CLCB: Passo a passo.

1. Projeto de segurança contra incêndio.
Para ter o alvará do bombeiro, o primeiro passo é apresentar a documentação do projeto de segurança contra incêndio. O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo exige ao menos um dos seguintes projetos conforme o tipo, condição e grau de risco do local em questão:

Projeto Técnico (PT);
Projeto Técnico Simplificado (PTS);
Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT);
Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).
Quanto maior o risco de incêndio, mais detalhado será o projeto e quanto menor o risco, mais simples ele será, devendo ser feito por um profissional experiente para elaborar o projeto conforme a legislação vigente.

Para obter o AVCB, o projeto solicitado pode ser tanto o Projeto Técnico (PT) quanto Projeto Técnico Simplificado (PTS).

Normalmente o AVCB é solicitado com base em edificações acima de 750 m² de área construída e/ou com altura superior a 3 pavimentos.

Neste caso, o critério de definição a respeito de qual projeto será executado segue os parâmetros da Instrução Técnica nº 01/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo; que contém todas as especificações para o enquadramento das edificações.

Já a emissão de CLCB é feita para edificações que possuam área igual ou inferior a 750 m²; cujo projeto elaborado é sempre o Projeto Técnico Simplificado (PTS), conforme Instrução Técnica nº 42/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

2. Aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros.
O projeto é elaborado por um profissional responsável técnico, com registro no CREA, e encaminhado para análise do Corpo de Bombeiros e pode ser aprovado ou não, dentro de 20 a 30 dias. Caso o projeto seja reprovado, o mesmo é reajustado até sua aprovação.

3. Implementação do sistema de prevenção e combate a incêndio.
Todos os itens e equipamentos são instalados no local conforme projeto de combate a incêndio APROVADO no Corpo de Bombeiros.

As medidas corretas de segurança contra incêndio seguem as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (IT).

Essas instruções técnicas detalham todos os procedimentos para a implantação de um sistema de prevenção e combate a incêndio que inclui extintores, hidrantes, luz de emergência, resistência ao fogo das estruturas, compartimentação, sistema de chuveiros automáticos e outros itens e são selecionados dependendo do grau de risco do local.

Também são avaliadas algumas medidas estruturais, técnicas e organizacionais específicas que devem ser aplicadas simultaneamente; para que a edificação apresente uma capacidade mínima e satisfatória de proteção e segurança contra incêndios, garantindo a evacuação rápida e segura das pessoas em caso de incêndios.

4. Solicitação de Vistoria.
Em seguida é feita a solicitação de vistoria; onde o bombeiro vai até o local para verificar se a implantação do sistema de segurança contra incêndio foi feita corretamente, conforme as especificações detalhadas em projeto apresentado e já aprovado.

5. Emissão do alvará do bombeiro.
Caso a edificação esteja conforme o projeto, o alvará do bombeiro é emitido.

Vantagens de obter o AVCB ou CLCB

1. Agilidade para começar um negócio.
O AVCB ou o CLCB são documentos necessários para a obtenção da Licença de Funcionamento (LF) emitida pela Cetesb e Vigilância Sanitária.
A obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) de obras novas é um critério para a obtenção da Certidão de Conclusão de Obras (Habite-se) emitido pelas prefeituras.

A Certidão de Conclusão de Obras é uma documentação utilizada para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com a legislação vigente, sem este certificado, nenhuma empresa pode se estabelecer neste local.

Desta forma, quanto mais cedo providenciar o alvará do corpo de bombeiro, mais ágil será a regularização do processo de autorização de funcionamento de um imóvel comercial.

2. Descontos para o seguro do imóvel.
O seguro do imóvel terá descontos e garantias em caso de um eventual incêndio, pois a edificação estará em conformidade com a legislação vigente; não havendo obstáculos para o ressarcimento dos prejuízos causados pelo incidente.

3. Evita-se prejuízo em decorrência de multas.
De acordo com a lei complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, os valores das multas em 2018 podem ser de R$ 257,00 a R$ 257.000,00, conforme o grau de infração.

Por isso, vale a pena emitir ou renovar o alvará do bombeiro para não correr o risco de adquirir despesas desnecessárias.

Validade do AVCB ou CLCB

O prazo de validade do alvará do bombeiro pode variar de 1 a 5 anos, dependendo da avaliação do risco junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Após este período o alvará do Corpo de Bombeiro deve ser renovado antes do seu vencimento.

Renovação do AVCB ou CLCB.

A renovação do AVCB ou CLCB é feita através dos mesmos procedimentos utilizados para a obtenção destes documentos.

Procedimentos para obtenção ou renovação do AVCB ou CLCB.

Os documentos exigidos para o CLCB são:

Dados cadastrais do proprietário do imóvel com o nº CPF ou do CNPJ;
Dados cadastrais da empresa responsável pelo uso do imóvel como o CNPJ;
Cópia da planta de arquitetura do imóvel aprovada pela Prefeitura;
Cópia do carnê de IPTU do imóvel contendo os dados cadastrais do imóvel;
Visita técnica local para identificação do sistema de proteção e combate a incêndio necessário;
Instalação adequada do sistema de proteção projetado;
Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por um engenheiro civil/segurança do trabalho responsável ou RRT por um arquiteto;
Preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco Técnico e inserção no site do Corpo de Bombeiro;
Emissão de taxas de registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros;
Aguardar vistoria do oficial do Corpo de Bombeiro para inspeção quanto equipamentos implantados e verificação de compatibilidade entre os riscos informados no projeto com o local em questão;
Emissão do CLCB com validade relacionada ao risco e ocupação local; caso a edificação esteja em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

No caso do AVCB, acrescenta-se a estes documentos, outros dois:

Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio completo que pode ser Projeto Técnico (PT), Projeto Técnico Simplificado (PTS), Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT), Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).
Requerimento de Vistoria.

Mais rigor para obter AVCB e CLCB.

Desde o incêndio na boate Kiss em 2013; que vitimou 242 pessoas e deixou 680 feridos em Santa Maria-RS, as exigências quanto a medidas de segurança contra incêndio passaram a ganhar mais rigor no Brasil.

Dessa forma, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de cada estado passa a ter autoridade para fechar, embargar e multar estabelecimentos que não atendam às exigências e normas de segurança.

O incêndio da boate Kiss foi o maior do Brasil em número de vítimas fatais. Por isso, desde o incidente até os dias atuais, a avaliação técnica para adquirir ou renovar o alvará do bombeiro exige uma série de medidas de segurança contra incêndio, baseada na legislação estadual em vigor.

Locais que possuem grande fluxo e circulação de pessoas como igrejas, escolas, estabelecimentos comerciais e indústrias precisam adequar suas instalações para oferecer condições de prevenção, segurança e evacuação rápida em caso de incêndio.

Lei 13.425 de 2017, a Lei Boate Kiss.

As principais determinações da Lei Boate Kiss sobre prevenção de incêndio consideram:

Prevenção de incêndios e desastres.
A prevenção de incêndios e desastres se torna fator condicionante para a realização de projetos artísticos, culturais, esportivos ou científicos que envolvam incentivos fiscais dados pela União.
Responsabilidade legal.
As responsabilidades dos órgãos de fiscalização profissional de engenharia e arquitetura passam a ser bem definidos.
Observação das normas de prevenção de incêndios pelo município.
Todo planejamento urbano de uma determinada cidade deve seguir as normas de prevenção de incêndio em seus projetos.
Estabelecimentos abrangentes.
Edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 pessoas.
Ocupações simultâneas que a população seja inferior a 100 pessoas, porém, são edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público e são ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldades para se locomover e edificações que contenham em seu interior material com grande risco de inflamabilidade, também devem observar os parâmetros desta lei.
Utilização de materiais não inflamáveis na construção.
Priorizar o uso de materiais de baixa inflamabilidade na construção de edificações destinadas à aglomeração de pessoas como uma das condições fundamentais para adquirir o alvará de funcionamento do local.
Sistema de aspersão automática.
A implantação de sistemas preventivos de aspersão automáticas de combate a incêndios passam a ser uma condição imprescindível para o licenciamento de locais de aglomeração de pessoas.
Validade do alvará.
O prazo de validade do alvará de funcionamento do local fica diretamente relacionado com o prazo de validade do projeto de prevenção de incêndios.
Alvará e projeto contra incêndio.
Estabelecimentos de comércio e de serviços deverão apresentar em seus sites páginas exibindo documentos como o alvará de funcionamento, bem como a aprovação do projeto contra incêndio.

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